A Lei das Finanças Locais – LFL (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro), destaca que os serviços prestados e os bens fornecidos pela gestão direta das unidades orgânicas dos Municípios devem respeitar às atividades de exploração de sistemas municipais de:
- Abastecimento público de água;
- Saneamento de águas residuais;
- Gestão de resíduos sólidos;
- Transportes coletivos de pessoas e mercadorias;
- Distribuição de energia em baixa tensão.
O Município da Ponta do Sol tem nas suas unidades orgânicas as atividades de abastecimento de água, saneamento e gestão dos resíduos sólidos, estando as mesmas associadas ao pelouro do Ambiente.
Sendo uma das principais áreas de atuação municipal e tendo por base a modernização administrativa prevista para o setor da água para o quadriénio de 2017-2021, será criado um espaço informativo especificamente dedicado à Água do Município da Ponta do Sol, de forma a agilizar processos e proporcionar novas acessibilidades para os consumidores particulares e coletivos, bem como modernizar os serviços públicos de gestão autárquica.
Brevemente, poderá encontrar os seguintes assuntos:
- Comunicar Leitura;
- Pedido de fatura eletrónica;
- Contratos de contador da água;
- Consultar tarifário e regulamento;
- Comunicar avarias.
Poderá igualmente indicar no espaço Proponho para o Município qual o procedimento e/ou serviço municipal que pretende ver agilizado na nova plataforma para a Água.
Em caso de dúvidas no processo de contratação pública, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal da Ponta do Sol, através de:
- Águas:
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Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Telefone: (+351) 291 972 106
- Telefone: (+351) 291 972 806
- Fax:(+351) 291 972 806
