Ambiente, água e serviços urbanos da Ponta do Sol

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É obrigação dos proprietários, ou de quem for legalmente responsável, proceder à desmatação e limpeza de parcelas rústicas ou urbanas de forma a evitar a proliferação de roedores e insetos prejudiciais à saúde pública, bem como a impedir a deflagração de fogos.

Devem os proprietários das parcelas rústicas ou urbanas, ou quem legalmente for por elas responsável, proceder à limpeza das plantas que invadam a via pública ou propriedades confinantes, devendo as limpezas e as desmatações serem executadas nos prazos estipulados nos mandados de notificação camarários, caso não sejam efetuados de forma preventiva pelo proprietário.

A violação das notificações camarárias referentes à limpeza dos terrenos (n.º 3 do artigo 38.º) constitui contraordenação punível com coima de 100 euros a 2500 euros.

Consultar regulamento

Queimadas

A realização de Queimadas está sujeita a legislação específica, pelo perigo de propagação de incêndios que constitui. Pelo que, para a realização de queimadas é necessário efetuar um requerimento próprio que pode ser descarregado no Portal Municipal.

O requerimento poderá ser efetuado através dos serviços online, sendo que para o efeito são necessários adicionar ao requerimento os seguintes documentos:

  • Autorização expressa e assinada do proprietário (em caso de terreno que não pertence ao requerente);
  • Caderneta Predial e/ou contrato de arrendamento;
  • Cartão do Cidadão (atualizado);

Efetuar requerimento

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