Ambiente, água e serviços urbanos da Ponta do Sol

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O pedido de prestação do serviço de drenagem de águas residuais é da iniciativa do interessado. Deve-se efetuar em simultâneo com o pedido de prestação do serviço de fornecimento de água, sendo objeto de contrato com a Câmara Municipal de Ponta do Sol. O requerimento só poderá ser efetuado por quem tiver legitimidade para o fazer, designadamente, os proprietários, usufrutuários ou arrendatários.

Quando a Câmara Municipal de Ponta de Sol for responsável pelo fornecimento de água e pela drenagem de águas residuais, o contrato será único e englobará simultaneamente os serviços prestados.

Contratos de saneamento

Cláusulas especiais para águas com elevado impacto na rede de drenagem:

São objeto de contrato específicos, com cláusulas especiais, os serviços de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacto nas redes de drenagem, devam ter um tratamento específico. Quando as águas residuais a recolher possuam caraterísticas agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos de drenagem, esses contratos devem incluir a exigência de pré-tratamento das águas residuais antes da sua ligação ao sistema público de drenagem.

Na recolha de águas residuais devem ser claramente definidos os parâmetros de poluição, que não devem exceder os limites aceitáveis pelo sistema público de drenagem.

A prestação de serviços de drenagem de águas residuais pode ser realizada pela Câmara Municipal de Ponta de Sol, mesmo que o sistema predial em causa não utilize água distribuída pelo município.

Na celebração de cláusulas especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utentes como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos de drenagem.

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