As propriedades, de habitação ou industriais, devem ser sempre ligadas à rede pública de água e saneamento, sempre que exista.
Se houver rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais a menos de 20 metros do limite de uma propriedade, o dono da propriedade é obrigado a fazer a ligação à rede.
A lei apenas garante a disponibilização do serviço caso a rede pública se encontre a distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade a servir.
Os serviços de águas e resíduos, pela importância que revestem para a satisfação de necessidades essenciais dos cidadãos, devem ser prestados de forma tendencialmente universal. No entanto, por questões técnicas e económicas pode não ser viável a extensão das redes de água e saneamento para servir determinados pontos do território. Nestes casos, o proprietário do imóvel deve começar por solicitar informação à Câmara Municipal quanto ao plano de expansão da rede.
O pedido de prestação do serviço de drenagem de águas residuais é da iniciativa do interessado, devendo ocorrer em simultâneo com o pedido de prestação do serviço de fornecimento de água, sendo objeto de contrato com a Câmara Municipal de Ponta do Sol.
O requerimento só poderá ser efetuado por quem tiver legitimidade para o fazer, designadamente, os proprietários, usufrutuários ou arrendatários.
Quando a Câmara Municipal de Ponta de Sol for responsável pelo fornecimento de água e pela drenagem de águas residuais, o contrato será único e englobará simultaneamente os serviços prestados..
Cláusulas especiais para águas com elevado impacto na rede de drenagem:
São objeto de contrato específicos, com cláusulas especiais, os serviços de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacto nas redes de drenagem, devam ter um tratamento específico.
Quando as águas residuais a recolher possuam caraterísticas agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos de drenagem, esses contratos devem incluir a exigência de pré-tratamento das águas residuais antes da sua ligação ao sistema público de drenagem.
