Para estabelecer o contrato de fornecimento de água potável é necessário que o sistema predial onde pretende o fornecimento de água esteja ligado ao sistema público através de ramal, a ser construído pela Câmara Municipal da Ponta do Sol. Os custos de ligação são imputados a preço de custo ao interessado.
O pedido de prestação do serviço de fornecimento de água também é da iniciativa do interessado, sendo objeto de contrato com a Câmara Municipal de Ponta do Sol.
O contrato está disponível nos serviços online ou poderá ser entregue cópia física a pedido, estando instruído de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Podem fazer os pedidos proprietários, usufrutuários e arrendatários do sistema predial.
As importâncias a pagar pelos interessados à Câmara Municipal de Ponta do Sol, para estabelecimento da ligação da água, são:
- Para ligação ao sistema público de abastecimento de água:
- Pagamento do orçamento de ligação.
- Para realização de contrato de fornecimento:
- Tarifa de disponibilidade de água potável.
Podem realizar contratos de abastecimento os seguintes consumidores:
- Utilizadores Domésticos: Proprietários, arrendatários ou usufrutuários;
- Utilizadores Não Domésticos: Proprietários, arrendatários ou usufrutuários (Sociedades Comerciais, Associações legalmente constituídas, Serviços Públicos, Empreiteiros,etc).
Utilizadores Domésticos
Os documentos necessários para realizar o contrato de fornecimento de água são os seguintes:
Consumidores Domésticos - Proprietários
- Escritura do prédio urbano (casa) ou modelo 129 ou caderneta predial ou recibo do pagamento do IMI
- Licença de Utilização
- Cartão de Cidadão
- Valor da Tarifa de Ligação
Nota: No caso de ser paga a tarifa de Resíduos Sólidos, deve-se juntar caso documentos o recibo comprovativo.
Consumidores Domésticos - Arrendatário/Inquilino
- Contrato de arrendamento ou recibo de pagamento da renda;
- Cartão de Cidadão;
- Valor da Tarifa de Ligação;
Pedido de contador para obra
Proprietário ou empreiteiro
- Licença de construção;
- Cartão de Cidadão;
- Valor da Tarifa de Ligação.
Comércio e serviços, industrias, serviços públicos e estatais, associações
Proprietários
- Certidão de Registo Comercial;
- Escritura de Compra do Imóvel;
- Promessa de Compra e Venda;
- Recibo do pagamento do IMI;
- Caderneta Predial com visto atualizado das Finanças;
- Cartão de pessoa coletiva;
- Certidão Permanente código de acesso.
Arrendatários / Inquilinos
- Certidão de Registo Comercial;
- Contrato de arrendamento;
- Último Recibo da Renda;
- Cartão de pessoa coletiva;
- Caderneta Predial com visto atualizado das Finanças;
- Cartão de pessoa coletiva;
- Carimbo da Empresa;
